Requisitos para o Registro
Originalidade
O design deve ser único e não pode ser cópia ou derivação de outras topografias existentes
Novidade
A topografia não pode ter sido divulgada ou explorada comercialmente antes do pedido de registro
Suficiência Descritiva
O pedido deve incluir uma descrição detalhada e clara da topografia, permitindo que profissionais da área possam entendê-la e reproduzi-la
Topografia de Circuito Integrado
Como Funciona a Proteção?
A proteção de uma topografia de CI no Brasil requer registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- Duração da Proteção:
A proteção é válida por 10 anos, contados a partir da data de depósito do pedido ou da primeira exploração comercial, prevalecendo o que ocorrer primeiro. - Validade Territorial:
A proteção é aplicável apenas em território brasileiro, garantindo exclusividade ao titular contra usos indevidos no mercado nacional.
Benefícios da Proteção
- Reprodução Controlada:
Proibir a reprodução total ou parcial da topografia sem autorização, independentemente do meio utilizado. - Controle de Comercialização:
Impedir a importação, venda ou distribuição de circuitos integrados que contenham topografias protegidas sem autorização. - Proteção Jurídica:
Resguardar a propriedade intelectual contra o uso indevido por terceiros, fortalecendo a competitividade no setor tecnológico. - Incentivo à Inovação:
Promove o desenvolvimento de novas tecnologias ao proteger os esforços criativos e técnicos dos inventores.
