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Registro de Programa de Computador: O que é?

O Registro de Programa de Computador é essencial para garantir a proteção dos direitos autorais de um software, abrangendo a expressão literal e visualmente perceptível do código-fonte que o compõe. Este direito, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem validade de 50 anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação, com proteção internacional em 175 países signatários da Convenção de Berna.

Proteção

Proteção contra cópias não autorizadas, uso indevido e concorrência desleal

Segurança

Segurança jurídica em contratos e transações comerciais

Negociação

Participação em licitações, ampliando oportunidades de negócio

Credibilidade

Publicação em plataformas internacionais, aumentando a visibilidade e credibilidade da criação

O pedido de registro é feito de forma totalmente online, exigindo o envio de documentação técnica e formal.

Documentação Técnica

Código-fonte do programa, convertido em algoritmo hash.
Outros dados técnicos que comprovem a originalidade do programa.

Para transformar o código-fonte em algoritmo hash, siga as instruções fornecidas pelo INPI.

Documentação Formal

Formulários preenchidos com os dados do programa, dos titulares e dos autores.
Guia de Recolhimento da União (GRU) paga.
Caso os criadores não sejam os titulares, apresentar um documento que comprove o direito do titular, como:
- Contrato de cessão de direitos.
- Contrato de trabalho ou prestação de serviços.
- Documentação de vínculo estatutário, bolsista ou estagiário.

Se o programa for uma modificação de outro já existente, também será necessário:

Documento de autorização do titular do programa original.

Para programas apresentados em mídia eletrônica, é obrigatória a inclusão de uma autorização para cópia do programa.

O NIT.UFV oferece suporte especializado para o registro de programas desenvolvidos na Universidade Federal de Viçosa (UFV). Entre as atividades realizadas, destacam-se:

Depósito do pedido de registro junto ao INPI.
Acompanhamento completo do processo, desde o pedido até a concessão do registro.
Assistência em casos de exigências do INPI após a concessão.

Além de apoiar a UFV, o NIT.UFV presta atendimento especializado a inventores independentes, profissionais que desenvolvem inovações de forma autônoma.

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Perguntas Frequentes

Qual é a data de criação de um Programa de Computador?

A data de criação de um programa refere-se ao momento em que ele se torna funcional, ou seja, quando está apto a desempenhar a tarefa para a qual foi desenvolvido.

Qual é a validade territorial do direito conferido ao titular de um Programa de Computador?

O direito autoral é reconhecido internacionalmente nos países signatários do acordo TRIPS, desde que sejam cumpridas as exigências da legislação nacional.

Se por lei o Registro de um programa de computador não é obrigatório, qual é a sua importância?

Em se tratando de obras protegidas pelo Direito Autoral, o direito nasce com a obra. Sendo assim, ele é independente de qualquer Registro, por isso o Registro não pode ser obrigatório. No entanto, em caso de litígio este certificado comprova a autoria do Programa, assegurando, até prova em contrário, os direitos do autor, conferindo segurança jurídica aos negócios.

O que é o resumo digital hash?

O resumo hash é um texto de comprimento fixo contendo letras e números, que deve ser copiado e colado no campo correspondente do formulário eletrônico, juntamente com a identificação do algoritmo empregado para a sua geração (ver seção 2.7 do Manual do Usuário, itens 8 e 9). Este resumo fará parte do Certificado de Registro.

Como faço para gerar o resumo hash?

A geração do resumo digital hash a partir da documentação técnica (código-fonte) pode se dar tanto sobre um único arquivo de entrada (PDF, DOC, TXT, etc), como sobre uma coletânea de arquivos compactados em um único arquivo ZIP ou RAR. Em qualquer um dos casos, é de vital importância que este mesmo arquivo utilizado para gerar o hash seja mantido íntegro pelo interessado, preferencialmente em mais de um meio digital de armazenamento (backup).