Legislação Geral

Nesta seção estão disponíveis para consulta as Leis (Federais, Estaduais e Municipais), Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Atos Normativos e Diretrizes que regem e disciplinam a proteção da propriedade intelectual no Brasil.

Esta seção é atualizada continuamente.

Legislação Federal relacionada à área de propriedade intelectual e inovação:

– Lei 8666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

– Decreto Legislativo n° 2, de 1994 – Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB

– Lei 9279/1996 – Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

– Ato Normativo 126 – Expedido pelo INPI. Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos 230 e 231 da Lei nº 9279/1996.

– Ato Normativo 127/1997 – Expedido pelo INPI. Dispôe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

– Lei 9456/1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

– Lei 9610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

– Lei 9609/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

– Medida Provisória n° 2.186-16/2001 – Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

– Lei 10.711/2003 – Lei de Sementes e Mudas

–Decreto 5.153/2004 – Regulamento da Lei de Sementes e Mudas

– Lei 10973/2004 – Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiento produtivo.

– Decreto n° 5.563/2005 – Regulamenta a Lei de Inovação

– Lei 11196/2005 – Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

– Lei n° 11.105/2005 – Lei de Biossegurança

– Decreto n° 5.591/2005 – Regulamenta a Lei de Biossegurança

– Decreto nº 5.798/2006 – Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

– Lei nº 11.484/2007 – Topografia de Circuitos Integrados (revoga a MP 352/07)

– Lei nº 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade

– Lei nº 13.243/2016 – Marco regulatório em ciência, tecnologia e inovação

– Decreto nº 8.772/2016 – Regulamenta a Lei da Biodiversidade

–Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta o regulatório em ciência, tecnologia e inovação

– Decreto nº 10.586/2020 – Sistema Nacional de Sementes e Mudas

–Lei 14.200/2021 – Altera a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

– Lei Complementar 182/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006.