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Relatórios Anuais

Nesta seção estão disponíveis os relatórios das atividades realizadas pelo Núcleo de Inovação Tecnológica.

Relatório de Atividades 2022

Confira o nosso relatório de atividades referente ao ano de 2022.

Relatório de Atividades 2023

Confira o nosso relatório de atividades referente ao ano de 2023.

Legislação Externa

Nesta seção estão disponíveis as Leis (Federais, Estaduais e Municipais), Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Atos Normativos e Diretrizes que regem e disciplinam a proteção da propriedade intelectual no Brasil.

MP 352.07

Topografia de Circuitos Integrados

Instrução Normativa 154.07

Sisbio

Lei nº 23.793/2021

Lei de estímulo a startups do Estado de Minas Gerais

Decreto nº 47.442/2018

Decreto do Marco Legal CT&I no Estado de Minas Gerais

Lei 17348/2008

Lei de Inovação do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar 182/2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006.

Normas Internas

Nesta seção estão disponíveis as resoluções do Conselho Universitário (CONSU), órgão superior de administração da Universidade, que regem e disciplinam, internamente, a proteção da propriedade intelectual na UFV.

20/2018 (14.12.18)

Aprova a criação da Política de Inovação da Universidade Federal de Viçosa.

01/2015 (17.03.15)

Aprova normas referentes à Propriedade Intelectual.

06/2010 (29.03.10)

Aprova as normas referentes às medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito da Universidade Federal de Viçosa.

01/2002 (28.02.02)

Aprova a Política de Propriedade Intelectual.

04/2000 (24.03.00)

Aprova as normas para celebração de Convênios e Contratos de Cooperação Técnica e Prestação de Serviços. Alterado o Art. 5º pela Res. nº 06/2000/CONSU; e acrescentado um item no artigo 7º pela Res. nº 03/2004/CONSU. Alterado o Art. 6º pela Res. nº 08/2015/CONSU. Alterado o Art. 7º pela Res. nº 01/2018/CONSU)

Guias de Entendimento

Guia de entendimentos sobre conflito de interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI

Lei º 12.813, de 16 de Maio de 2013