Direito Autoral

Direito autoral ou direitos de autor são denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. Segundo a doutrina jurídica clássica, nesse rol encontram-se direitos de natureza pessoal e patrimonial, também denominados, respectivamente, direitos morais e direitos patrimoniais.

Registro

O registro dos direitos autorais não é obrigatório, mas é importante para a comprovação da autoria perante terceiros, a especificação dos direitos morais e patrimoniais e o estabelecimento de prazo de proteção tanto para o titular quanto para os seus sucessores.

Além disso, o registro é relevante para a preservação da memória nacional.

O registro será efetivado com o requerimento perante a Biblioteca Nacional, a qual é vinculada ao Ministério da Cultura.

Os direitos morais vinculados à obra não podem ser utilizados por outro que não o autor, mas os direitos patrimoniais podem ser cedidos em toda a sua amplitude e vigoram pelo prazo de até 70 anos após a morte do autor, tornando-se a obra de domínio público.

A Comissão Permanente de Propriedade Intelectual (CPPI) efetua, junto ao INPI, o depósito do pedido de registro e realiza o acompanhamento do processo do programa de computador, desde o pedido, a concessão do registro e até mesmo após, em casos em que o Programa de Computador sofra alguma exigência do INPI.

Caso não seja possível comparecer pessoalmente, o requerimento poderá ser entregue por pessoa autorizada ou portador, ou encaminhado por correspondência para o endereço indicado no site da Biblioteca Nacional.

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